1. TITULARIDADE
Em cumprimento do disposto no artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico, apresenta-se de seguida a informação geral do Site Web:
Eva Seeds
Distribuciones Marianas 08 S.L.
NIF (CIF): B64740384
Travessera de les Corts 48
Barcelona, L’Hospitalet de Llobregat, 08903 Espanha
(0034) 93 448 48 48
2. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
2.1. Aceitação das condições de utilização e contratação.
O UTILIZADOR declara:
Que leu, entende e compreende o aqui exposto; que é maior de idade e tem idade legal suficiente para comprar artigos neste site, de acordo com a legislação do país da sua residência, e capacidade suficiente para contratar; e que assume todas as obrigações aqui previstas.
Dado que os conteúdos e serviços do SITE WEB (doravante EVA SEEDS) versam, para além de produtos de jardinagem, sobre produtos relacionados com o mundo canábico, o acesso ao mesmo só é permitido a maiores de idade de acordo com a normativa do seu Estado de residência. Por favor, se és menor, abandona o site da EVA SEEDS.
2.2. Registo.
Os dados introduzidos pelo UTILIZADOR deverão ser exatos, atuais e verdadeiros em todos os momentos. O UTILIZADOR registado será sempre responsável pela guarda da sua palavra-passe, assumindo, em consequência, quaisquer danos e prejuízos que possam derivar do seu uso indevido, bem como da sua cessão, revelação ou extravio. Para estes efeitos, o acesso a áreas restritas e/ou o uso dos serviços e conteúdos realizado com a palavra-passe de um UTILIZADOR registado será reputado como realizado por esse UTILIZADOR registado, que responderá em todo o caso por esse acesso e uso.
2.3. Normas de utilização.
O Utilizador obriga-se a utilizar o Site Web e todos os seus conteúdos e serviços em conformidade com o estabelecido na lei, na moral, na ordem pública e nas presentes Condições Gerais de contratação.
Do mesmo modo, obriga-se a fazer um uso adequado dos serviços e/ou conteúdos do SITE WEB e a não empregá-los para realizar atividades ilícitas ou constitutivas de crime, que atentem contra os direitos de terceiros e/ou que infrinjam a regulamentação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do ordenamento jurídico aplicável.
O UTILIZADOR obriga-se a não transmitir, introduzir, difundir nem colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material e informação, tais como dados, conteúdos, mensagens, desenhos, ficheiros de som e imagem, fotografias ou software que sejam contrários à lei, à moral, à ordem pública e às presentes Condições Gerais. A título enunciativo, e em nenhum caso limitativo ou excludente, o Utilizador compromete-se a:
- Não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de carácter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia do terrorismo ou que atentem contra os direitos humanos, nem qualquer conteúdo que fomente o consumo não responsável de álcool.
- Não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) suscetíveis de provocar danos nos sistemas informáticos do fornecedor de acesso, dos seus fornecedores ou de terceiros Utilizadores da rede Internet.
- Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidos constitucionalmente e nos tratados internacionais.
- Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.
- Não introduzir ou difundir qualquer informação e conteúdos falsos, ambíguos ou inexatos de forma a induzir em erro os destinatários da informação.
- Não fazer-se passar por outros Utilizadores utilizando as suas credenciais de registo para os diferentes serviços e/ou conteúdos do Site Web.
- Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que suponha uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright que correspondam aos titulares do Site Web EVA SEEDS ou a terceiros.
- Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que suponha uma violação do segredo das comunicações e da legislação sobre proteção de dados.
O Utilizador obriga-se a manter a EVA SEEDS indemne perante qualquer possível reclamação, multa, pena ou sanção que a mesma possa ser obrigada a suportar como consequência do incumprimento, por parte do Utilizador, de qualquer uma das normas de utilização acima indicadas, reservando-se, além disso, a EVA SEEDS o direito de solicitar a indemnização por danos e prejuízos que corresponda.
2.4. Exclusão de responsabilidade.
O conteúdo da EVA SEEDS foi elaborado de boa-fé, com informação própria e alheia, obtida de forma legal. Ainda assim, a EVA SEEDS não pode garantir a 100% a veracidade e fiabilidade dos conteúdos.
O site da EVA SEEDS não aceita responsabilidades por danos e prejuízos de qualquer tipo derivados da utilização dos conteúdos, serviços e produtos por parte dos/as utilizadores/as.
O acesso do UTILIZADOR ao SITE WEB não implica, para a EVA SEEDS, a obrigação de controlar a ausência de vírus, worms ou qualquer outro elemento informático danoso. Compete ao UTILIZADOR, em todo o caso, dispor de ferramentas adequadas para a deteção e desinfeção de programas informáticos danosos.
A EVA SEEDS não se responsabiliza por danos ou prejuízos de qualquer tipo produzidos no UTILIZADOR que tenham origem em falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que produzam a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do SITE WEB durante a sua prestação ou com caráter prévio.
A EVA SEEDS não conhece os conteúdos e serviços dos Sites Ligados e, portanto, não se responsabiliza pelos danos produzidos pela ilicitude, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos Sites Ligados, nem por qualquer outro dano que não seja diretamente imputável à EVA SEEDS.
3. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos do Site Web: textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gráfico e códigos fonte, são propriedade intelectual da EVA SEEDS ou de terceiros, não se entendendo cedidos ao UTILIZADOR quaisquer dos direitos de exploração reconhecidos pela normativa vigente em matéria de propriedade intelectual sobre os mesmos.
As marcas, nomes comerciais e sinais distintivos são titularidade da EVA SEEDS ou de terceiros, não se entendendo que o acesso ao Site Web atribua qualquer direito sobre os mesmos.
Mediante a aceitação das presentes Condições Gerais, o Utilizador cede à EVA SEEDS, gratuitamente e em exclusivo, todos os direitos de exploração sobre os artigos, comentários e opiniões (doravante, “os Conteúdos”) que o Utilizador publique ou cuja publicação autorize no Site Web. Esta cessão entende-se realizada para o âmbito territorial mundial, sem qualquer limitação, e pelo período máximo previsto no Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o Texto Refundido da Lei de Propriedade Intelectual, regularizando, clarificando e harmonizando as disposições legais vigentes sobre a matéria. A EVA SEEDS poderá explorar os direitos de reprodução, transformação, distribuição e comunicação pública dos Conteúdos, no sentido mais amplo reconhecido por essa Lei.
O Utilizador, que afirma dispor de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os artigos, comentários e opiniões acima citados, obriga-se a assumir qualquer reclamação ou responsabilidade, incluindo indemnizações por danos e prejuízos, que qualquer terceiro possa exercer contra a EVA SEEDS por considerar infringidos os seus direitos por quaisquer ações derivadas das obrigações que o Utilizador contrai direta ou indiretamente com estas Condições Gerais.
Do mesmo modo, o Utilizador obriga-se a manter a EVA SEEDS indemne perante qualquer prejuízo que ele ou um terceiro possam sofrer como consequência da formalização da cessão de direitos regulada nesta cláusula.
4. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
A EVA SEEDS reserva-se o direito de utilizar meios de pagamento eletrónicos de terceiros e/ou instituições financeiras para gerir os pagamentos realizados pelos UTILIZADORES através do SITE WEB, em colaboração com os fornecedores de meios de pagamento.
A EVA SEEDS não tem acesso aos dados bancários associados aos meios de pagamento dos UTILIZADORES e não conhece nem regista esses dados durante a operação de pagamento.
A EVA SEEDS reserva-se o direito de rejeitar ou cancelar, mediante comunicação prévia ao UTILIZADOR, ao seu critério exclusivo, as encomendas em que possam existir (i) inexatidões ou erros notórios no produto, (ii) inexatidões ou erros manifestos na fixação de preços através do SITE ou (iii) alguma suspeita de fraude ou de terem sido fornecidos pelos UTILIZADORES dados significativos falsos, incompletos ou inexatos.
A EVA SEEDS reserva-se o direito de solicitar por fax ou e-mail uma cópia do cartão utilizado na compra e documento de identificação, extrato bancário, documento nacional de identidade (DNI), passaporte ou documentação equivalente do Utilizador para confirmar a veracidade dos dados fornecidos.
Para proceder ao pagamento por transferência bancária, o UTILIZADOR deverá realizar uma transferência com os detalhes que aparecerão no e-mail de confirmação da encomenda. Nele será indicado o número de conta para o qual deverá fazer a transferência, o montante e a referência que deverá incluir para agilizar o processo de aceitação definitiva da encomenda. A encomenda será tramitada após a receção do montante integral e o prazo de entrega comunicado ao UTILIZADOR começará a contar a partir da receção em conta do montante total. A encomenda realizada por transferência bancária tem validade de 7 dias. Qualquer pagamento realizado após esse prazo pode estar sujeito a alterações de disponibilidade de produto ou de preços.
5. CUSTOS DE ENVIO E ENTREGA
Os custos de envio das encomendas do UTILIZADOR serão suportados por este, salvo indicação expressa em contrário.
A EVA SEEDS, se aplicável, o VENDEDOR indicará o preço dos custos de envio no processo de encomenda; esses custos deverão ser aprovados pelo UTILIZADOR antes da aceitação da encomenda, salvo se estiverem incluídos no preço. A EVA SEEDS indicará ao UTILIZADOR previamente, no processo de compra, qualquer custo adicional incorrido no processo de contratação.
A EVA SEEDS informará o CLIENTE dos prazos de entrega estimados da encomenda no processo de compra. Os prazos de entrega indicados na encomenda são apenas uma estimativa e referem-se a dias úteis. A EVA SEEDS não se responsabiliza por atrasos adicionais ao prazo de entrega estimado.
A entrega das encomendas será realizada no domicílio de entrega livremente designado pelo UTILIZADOR no formulário de encomenda, desde que esse domicílio esteja incluído nas áreas de distribuição abrangidas pela Plataforma.
As entregas são efetuadas em dias úteis (de segunda a sexta-feira) e em horário comercial (das 9h às 19h). Infelizmente, não são oferecidas entregas ao fim de semana ou fora do horário comercial, nem em fins de semana ou feriados, independentemente de o UTILIZADOR solicitar estas opções na sua encomenda ou em qualquer comunicação à equipa da EVA SEEDS.
6. DEVOLUÇÃO
Atenção: Assim que receber a encomenda, verifique imediatamente o conteúdo. Se a encomenda apresentar danos externos, informe no comprovativo do transportador.
Se a encomenda lhe chegar danificada, dispõe de 24 horas para apresentar a reclamação por escrito. Após esse prazo não será aceite qualquer reclamação por dano no produto.
As encomendas podem ser canceladas sem qualquer custo até ao momento em que o envio tiver sido preparado para expedição ao UTILIZADOR. Se o pedido de cancelamento do utilizador chegar após a encomenda ter sido preparada, o pedido de cancelamento será considerado uma devolução por parte do UTILIZADOR.
O UTILIZADOR poderá desistir livremente do contrato de compra e venda, sem indicação dos motivos, no prazo de catorze (14) dias naturais seguintes à data de receção do produto. A data do comprovativo de entrega do produto servirá para efeitos de início da contagem do referido prazo de catorze (14) dias.
Para exercer o seu direito de desistência, o UTILIZADOR deverá comunicá-lo para o endereço de e-mail info@Eva Seeds.com, indicando para efeitos de identificação e gestão o e-mail utilizado na compra e o número da encomenda. A EVA SEEDS responderá ao UTILIZADOR especificando as instruções necessárias para o exercício do direito de desistência.
O UTILIZADOR suportará os custos e o restante das diligências associadas à devolução do produto, que deverá ser embalado e enviado de forma segura, para que a mercadoria devolvida chegue em perfeito estado de conservação. O UTILIZADOR será responsável por qualquer defeito, dano ou prejuízo sofrido pelo produto neste processo.
A EVA SEEDS, no caso de desistência da encomenda, efetuará o reembolso do total da encomenda, deduzindo os custos de recolha, que habitualmente serão geridos pela mesma empresa de transporte que realizou a entrega.
A EVA SEEDS só admitirá a devolução do produto quando a utilização do mesmo se tenha limitado à mera verificação do bom funcionamento do referido produto por parte do UTILIZADOR, de acordo com a legislação em vigor.
A EVA SEEDS não admitirá a devolução de qualquer produto que apresente deteriorações atribuíveis ao CLIENTE.
A devolução do produto deverá ser realizada na sua embalagem original e em perfeito estado, isto é, não danificada nem suja pelo CLIENTE, e será enviada para o local indicado pela EVA SEEDS nas instruções remetidas ao CLIENTE. Da mesma forma, a embalagem deverá estar identificada de forma completa e íntegra, para que se saiba quem é o remetente. Caso não seja enviada nas condições descritas nos presentes termos, o bem sofrerá uma desvalorização que, em qualquer caso, deverá ser suportada pelo CLIENTE.
Não é aplicável o direito de desistência nos casos previstos no artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores.
5.6.10. Em caso de erro no envio ou de algum defeito do produto, a EVA SEEDS compromete-se a substituir o produto defeituoso por outro igual, desde que exista disponibilidade. Caso não seja possível a substituição, o montante desse produto será reembolsado no prazo de 14 dias naturais. Para efetuar uma devolução, contacte-nos pelo telefone (+34) 93 448 48 48 ou pelo e-mail info@Eva Seeds.com
Para encomendas internacionais, em caso de recusa por parte do cliente em pagar os custos quando a encomenda chegar à alfândega (trâmites e taxas), uma vez recebido nas nossas instalações o pacote devolvido, será reembolsado ao cliente o montante da sua encomenda, descontando os custos de transporte e gestão (mínimo 9 euros).
7. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS.
Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Espanha.
A EVA SEEDS e o/a utilizador/a, com renúncia expressa a qualquer outro foro, submetem-se à jurisdição e competência dos tribunais de L'Hospitalet de Llobregat para qualquer controvérsia que possa resultar da prestação dos serviços objeto destas condições gerais e das condições particulares definidas neste site web.
8. CONDIÇÕES DE VENDA DE SEMENTES DE CANÁBIS
A Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, emendada pelo Protocolo de 1972, ratificada pelo Estado espanhol, prevê a fiscalização das sumidades floridas ou frutificadas da planta de canábis, bem como da resina obtida da planta de canábis, mas exclui expressamente as sementes.
No Estado espanhol, a venda de sementes não constitui crime se o seu cultivo não estiver destinado ao tráfico. A EVA SEEDS apenas vende sementes de canábis para cultivo destinado ao consumo próprio nos países em que esse cultivo não constitua crime, ou para estudo ou colecionismo.
É dever dos utilizadores deste site conhecer e respeitar as leis do seu país relativamente à compra e ao uso de sementes de canábis. A EVA SEEDS não pretende incentivar nem fomentar um uso indevido ou fora da lei das sementes que comercializa. Por isso, é responsabilidade do utilizador fazer um uso responsável dos produtos que comprar neste site.
A EVA SEEDS declina qualquer responsabilidade por atos dos utilizadores deste site que possam constituir crime.
9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os dados identificativos e pessoais fornecidos no âmbito do presente Site Web, via formulário ou via e-mail, são confidenciais e farão parte dos respetivos ficheiros cujo titular é a Distribuciones Marianas 08 S.L., criados com a finalidade de gestão e tramitação das suas encomendas através da nossa loja virtual, a gestão de faturação, contabilidade, cobrança e pagamento de faturas e cumprimento de obrigações fiscais, bem como para a manutenção da nossa relação comercial e agenda de contactos e, em geral, para a correta prestação dos nossos serviços.
A Distribuciones Marianas 08 S.L., enquanto responsável pelos ficheiros, compromete-se a cumprir a obrigação de sigilo relativamente aos seus conteúdos. Do mesmo modo, o titular dos dados pessoais terá direito de oposição, acesso, retificação e cancelamento/eliminação relativamente a quaisquer dados seus armazenados na base de dados da Distribuciones Marianas 08 S.L. Tais direitos poderão ser exercidos anexando fotocópia do DNI do titular dos dados, por qualquer meio de comunicação, junto de:
Distribuciones Marianas 08 S.L.
NIF (CIF): B64740384
Travessera de les Corts 48
Barcelona, L’Hospitalet de Llobregat, 08903 Espanha
(0034) 93 448 48 48
No caso de ser efetuada uma cessão a terceiros de dados pessoais dos utilizadores, tal será devidamente notificado aos interessados, informando sobre a identidade dos destinatários da cessão e a finalidade com que os seus dados serão tratados.
A Distribuciones Marianas 08 S.L. reserva-se o direito de modificar a sua política de confidencialidade e de proteção de dados em consequência de alterações legislativas ou de modificação da política de privacidade. Caso se produza alguma modificação, a informação será publicada nesta página, onde poderá aceder à política atual em matéria de confidencialidade e proteção de dados. Em cada caso, a relação com os utilizadores reger-se-á pelas normas previstas no momento preciso em que se acede ao site web.
FINALIDADE
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10- AVISO LEGAL.
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