Termos e Condições

Condições Gerais de Utilização e de Contratação

1. TITULARIDADE

Em conformidade com o artigo 10.º da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico, apresentam-se a seguir as informações gerais do Website: Eva Seeds Distribuciones Marianas 08 S.L. CIF: B64740384 Travessera de les Corts 48 Barcelona, L’Hospitalet de Llobregat, 08903 Espanha (0034) 93 448 53 82

2. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

2.1. Aceitação das condições de utilização e contratação.

O UTILIZADOR declara: que leu, compreendeu e entendeu o aqui exposto; que é maior de idade e possui a idade legal necessária para adquirir artigos neste website de acordo com a legislação do seu país de residência, bem como capacidade jurídica suficiente para contratar; e que assume todas as obrigações aqui estabelecidas. Dado que os conteúdos e serviços do WEBSITE (doravante EVA SEEDS) dizem respeito, além de produtos de jardinagem, também a produtos relacionados com o mundo canábico, o acesso é permitido apenas a maiores de idade de acordo com a legislação do seu país de residência. Se for menor de idade, por favor abandone o website da EVA SEEDS.

2.2. Registo.

Os dados introduzidos pelo UTILIZADOR deverão ser exatos, atuais e verdadeiros em todos os momentos. O UTILIZADOR registado será sempre responsável pela guarda da sua palavra-passe, assumindo quaisquer danos que possam resultar da sua utilização indevida, cedência, divulgação ou perda. Para estes efeitos, o acesso a áreas restritas e/ou a utilização de serviços e conteúdos efetuados com a palavra-passe de um UTILIZADOR registado serão considerados realizados por esse UTILIZADOR, que será responsável por tal acesso e utilização.

2.3. Regras de Utilização.

O Utilizador compromete-se a utilizar o Website e todo o seu conteúdo e serviços em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública e as presentes Condições Gerais. Compromete-se igualmente a fazer um uso adequado dos serviços e/ou conteúdos do WEBSITE e a não os utilizar para realizar atividades ilícitas ou constitutivas de crime, que atentem contra os direitos de terceiros e/ou que infrinjam a regulamentação relativa à propriedade intelectual e industrial ou quaisquer outras normas aplicáveis. O UTILIZADOR compromete-se a não transmitir, introduzir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material ou informação, tais como dados, conteúdos, mensagens, desenhos, ficheiros de som e imagem, fotografias ou software que sejam contrários à lei, à moral, à ordem pública e às presentes Condições Gerais. A título exemplificativo e não limitativo, o Utilizador compromete-se a:

• Não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia do terrorismo ou que atentem contra os direitos humanos, nem conteúdos que promovam o consumo irresponsável de álcool.
• Não introduzir ou difundir programas informáticos (vírus ou software nocivo) suscetíveis de provocar danos nos sistemas informáticos do fornecedor de acesso, dos seus fornecedores ou de terceiros utilizadores da Internet.
• Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra direitos fundamentais e liberdades públicas reconhecidos constitucionalmente ou em tratados internacionais.
• Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.
• Não introduzir ou difundir informações ou conteúdos falsos, ambíguos ou inexatos que possam induzir em erro os seus destinatários.
• Não se fazer passar por outros Utilizadores utilizando as suas credenciais de acesso aos diferentes serviços e/ou conteúdos do Website.
• Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou direitos de autor pertencentes à EVA SEEDS ou a terceiros.
• Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique violação do segredo das comunicações ou da legislação sobre proteção de dados.
• O Utilizador compromete-se a isentar a EVA SEEDS de qualquer reclamação, multa, penalidade ou sanção que esta possa vir a suportar em consequência do incumprimento das regras acima indicadas, reservando-se ainda a EVA SEEDS o direito de exigir a correspondente indemnização por danos e prejuízos.

2.4. Exclusão de responsabilidade.

O conteúdo da EVA SEEDS foi elaborado de boa-fé com base em informações próprias e de terceiros obtidas legalmente. Contudo, a EVA SEEDS não pode garantir a 100% a veracidade e fiabilidade dos conteúdos. O website da EVA SEEDS não assume responsabilidade por danos de qualquer natureza decorrentes da utilização dos seus conteúdos, serviços e produtos pelos utilizadores. O acesso do UTILIZADOR ao WEBSITE não implica a obrigação da EVA SEEDS de controlar a inexistência de vírus, worms ou quaisquer outros elementos informáticos prejudiciais. Compete ao UTILIZADOR dispor de ferramentas adequadas para a deteção e remoção de programas nocivos. A EVA SEEDS não se responsabiliza por danos resultantes de falhas ou interrupções nas redes de telecomunicações que provoquem a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço. A EVA SEEDS não conhece os conteúdos e serviços dos Sites Ligados, não sendo responsável por danos resultantes da sua eventual ilicitude, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro ou inutilidade.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos do Website: textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gráfico e códigos-fonte, são propriedade intelectual da EVA SEEDS ou de terceiros. Nenhum direito de exploração é cedido ao UTILIZADOR. As marcas, nomes comerciais e sinais distintivos são titularidade da EVA SEEDS ou de terceiros. Ao aceitar as presentes Condições Gerais, o Utilizador cede à EVA SEEDS, gratuitamente e em exclusivo, todos os direitos de exploração sobre os conteúdos que publique ou autorize a publicar, a nível mundial e pelo prazo máximo previsto na legislação aplicável. O Utilizador declara possuir os direitos necessários e compromete-se a isentar a EVA SEEDS de quaisquer reclamações de terceiros.

4. CONDIÇÕES DE VENDA

A EVA SEEDS reserva-se o direito de utilizar meios de pagamento eletrónicos de terceiros ou instituições financeiras. A EVA SEEDS não tem acesso aos dados bancários dos UTILIZADORES. As encomendas poderão ser recusadas ou canceladas em caso de erro manifesto, erro de preço ou suspeita de fraude. No caso de pagamento por transferência bancária, a encomenda será processada após receção do montante total. As encomendas por transferência bancária são válidas por 7 dias.

5. CUSTOS DE ENVIO E ENTREGA

Os custos de envio são suportados pelo UTILIZADOR salvo indicação em contrário. Os prazos de entrega são estimativos e referem-se a dias úteis. As entregas são efetuadas de segunda a sexta-feira entre as 9h00 e as 19h00. Não são efetuadas entregas aos fins de semana ou feriados.

6. DEVOLUÇÕES

As encomendas podem ser canceladas gratuitamente até ao momento da sua preparação para envio. O UTILIZADOR pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias de calendário após a receção do produto. Os custos de devolução são suportados pelo UTILIZADOR. O produto deve ser devolvido na embalagem original e em perfeito estado. O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias. Em caso de erro ou defeito, o produto será substituído ou reembolsado.

Para encomendas internacionais, em caso de recusa do cliente em pagar as taxas alfandegárias, após receção do pacote devolvido nas nossas instalações, será reembolsado o valor da encomenda deduzindo os custos de transporte e gestão (mínimo 9 euros).

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes Condições são regidas pela legislação espanhola. A EVA SEEDS e o utilizador submetem-se expressamente à jurisdição dos tribunais de L’Hospitalet de Llobregat.

8. CONDIÇÕES DE VENDA DE SEMENTES DE CANÁBIS

A Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, alterada pelo Protocolo de 1972 e ratificada por Espanha, sujeita a controlo as sumidades floridas ou frutificadas da planta de canábis e a resina obtida da mesma, excluindo expressamente as sementes. Em Espanha, a venda de sementes não constitui crime desde que o cultivo não se destine ao tráfico. A EVA SEEDS vende sementes de canábis exclusivamente para cultivo destinado ao consumo próprio nos países onde tal não constitua crime, ou para fins de estudo ou colecionismo. É dever dos utilizadores conhecer e respeitar a legislação do seu país relativamente à compra e utilização de sementes de canábis. A EVA SEEDS não pretende incentivar qualquer utilização ilegal e declina qualquer responsabilidade por atos ilícitos praticados pelos utilizadores.

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Pode consultar a nossa política de privacidade na respetiva página clicando aqui

10. AVISO LEGAL

Este comerciante compromete-se a não permitir qualquer transação que seja ilegal ou considerada pelas marcas de cartões de crédito ou pelo banco adquirente como suscetível de prejudicar a sua reputação ou influenciar negativamente a mesma. São proibidas, ao abrigo dos programas das marcas de cartões, a venda ou oferta de produtos ou serviços que não estejam em plena conformidade com todas as leis aplicáveis ao Comprador, ao Banco Emissor, ao Comerciante ou ao Titular do cartão.